PLP 34/2011
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Autor: Rubens Bueno
Data de apresentação:
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.
Despacho: Sim
Sobre o projeto
Chamada Lei do ISS sobre transações bancárias. Projeto redistribui o valor recolhido direto para os municípios onde ocorre o fato gerador. Mais em https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/497008