PEC 163/2012
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Autor: Rubens Bueno e Arnaldo Jordy
Data de apresentação:
Ementa: Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Despacho:
Sobre o projeto
A PEC extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em corrupção. Mais em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=542454