PEC 142/2012
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Autor: Rubens Bueno
Data de apresentação:
Ementa: Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade
Despacho:
Sobre o projeto
A PEC 142/2012 prevê o fim do foro privilegiado para todos os agentes públicos. Mais informações em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=536261