PROJETOS APRESENTADOS
Lei 14.119/2021
Criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
PLP 34/2011
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.
PEC 163/2012
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
PEC 142/2012
Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade