Com objetivo de garantir o devido planejamento urbano que permite o crescimento sustentável das cidades, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nesta semana projeto (PDL 10/2021) para sustar uma resolução do Ministério da Economia que pode provocar um verdadeiro caos nos municípios ao autorizar construções sem licenças e até sem a exigência do “habite-se”