Rubens Bueno: Aprovação de PEC dos Lotéricos é fundamental para a área social

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) destacou nesta terça-feira a importância social da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição 142/2015, conhecida como PEC dos Lotéricos, que disciplina as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. A matéria será analisada agora por uma comissão especial da Câmara.

Rubens Bueno, que leu o relatório favorável a aprovação da PEC, destacou que a proposta prevê regras claras para o funcionamento das lotéricas. “Essa PEC é de fundamental importância para milhares e milhares de lotéricos no Brasil que cumprem um papel fundamental no campo social, pagando programas do governo, e recebendo recursos para atender a população de muitas cidades que não possuem agência bancária”, destacou

De acordo com o deputado, a PEC traz segurança jurídica para esse setor. Muitas lotéricas que já prestavam serviços antes da Constituição de 1988 estão funcionando por prazo indeterminado e sem um contrato específico. Com a aprovação final da proposta, elas poderão ter prazo e condições fixadas em contrato, independentemente de licitação, assegurando-lhes renovação por igual período. Posteriormente a esse prazo, o serviço deverá ser licitado.

Existem no Brasil mais de 13 mil casas lotéricas. Elas empregam cerca de 70 mil trabalhadores, atendem 120 milhões de pessoas e, em muitas cidades, são o único estabelecimento disponível para a realização de serviços bancários. E das 13 mil lotéricas, cerca de seis mil estão numa espécie de “limbo jurídico”, já que estavam funcionamento antes da promulgação da Constituição.

“Essa PEC resolve essa situação. As lotéricas têm um importante papel social. A Caixa as utiliza para chegar à população e as transformou em espécies de agências bancárias. Por isso, precisamos garantir seu funcionamento”, reforçou Rubens Bueno.

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