PEC garante que projeto já aprovado pelo Congresso pode fixar piso da enfermagem, diz Rubens Bueno

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na noite desta segunda-feira, com voto favorável do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/22) que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. A matéria, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), já foi aprovada pelo Senado e segue agora para a análise de uma comissão especial da Câmara.

De acordo com o deputado Rubens Bueno, a medida vai garantir que o projeto (PL 2564/20), já aprovado pelo Congresso e que instituiu o piso da categoria, possa ser sancionado e não corra o risco de ser derrubado na Justiça. Ao inserir na Constituição os pisos salariais para a enfermagem, fica afastada a alegação do chamado “vício de iniciativa”, quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

“Com isso garantimos segurança jurídica para que os profissionais de enfermagem, que estiveram na linha de frente no combate a Covid 19, conquistem definitivamente seu piso nacional. Trata-se de uma categoria que há muito tempo vem lutando por isso e que merece todo o nosso reconhecimento pelo seu empenho no atendimento da população”, disse Rubens Bueno.

Aprovado no início do o PL 2564/20 prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.

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