Presidente do Senado destaca lei de Rubens Bueno na COP 26 e em seminário internacional

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), destacou a importância da lei do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) que instuiu no Brasil o Pagamento por Serviços Ambientais para exemplificar na COP 26, em Glasgow, na Escócia, e em seminário internacional sobre Agronegócio Sustentável, que acontece em Lisboa, o trabalho que o Brasil vem implantando para reforçar as políticas de proteção ao meio ambiente.

Na avaliação de Pacheco, que também preside o Congresso Nacional, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), aprovada depois de quatro anos de análise do projeto apresentado por Rubens Bueno e do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), é de suma importância dentro das iniciativas brasileiras para responder com incentivos as populações rurais e os produtores comprometidos com a preservação e recuperação de áreas degradadas.

A lei brasileira de Pagamento por Serviços Ambientais também foi apresentada durante a COP26 pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Aprovada no Câmara e no Senado e sancionada pela presidência, as normas, que ressarcem os agricultores e proprietários de terras que protegem o meio ambiente, ainda precisa ser regulamentada pelo governo. Na conferência mundial, o ministro adiantou que o país vai apresentar uma plataforma de pagamento digital por serviços. A ação faz parte do programa Floresta+, que visa remunerar proprietários de terra que preservam áreas nativas.

Para Rubens Bueno, a atitude é um sinal de que o governo brasileiro acordou para a emergência global de proteção do clima. “Foram mais de quatro anos no Congresso nessa batalha. Conseguimos finalmente unir, em um momento raro, as bancadas ruralista e ambientalista. Prova de de que a lei, que precisa ser efetivamente aplicada no Brasil, também pode servir de exemplo para o mundo”.

De acordo com o deputado, trata-se de uma medida que tem um grande impacto para o meio ambiente já que estimula práticas de preservação e recuperação de áreas degradadas. “Hoje nossa legislação prevê multas e penas para quem desobedece a legislação ambiental, o que é correto. Mas apenas punir o agressor não tem sido eficiente. É conveniente aliar a isso estratégias que também premiem os que agem corretamente, de modo a fortalecer o contingente dos que lutam em defesa de nossas riquezas naturais e por melhor qualidade de vida das atuais e próximas gerações”, afirmou Rubens Bueno.  

Pelo texto da lei, o produtor rural que tomar medidas para preservar áreas ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação ambiental em sua propriedade, como a preservação de uma nascente, pode ser recompensado financeiramente por isso. A prioridade será para agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.

Saiba mais

 O serviço ambiental deverá ser registrado em contrato entre as partes, com especificação sobre as melhorias ambientais assumidas e o valor a receber, além de prazo de contrato e possíveis penalidades. Também estão previstos incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica, incentivos creditícios, programa de educação ambiental e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.

A gestão da política ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Um órgão colegiado composto por representantes do Poder Público, do setor produtivo e da sociedade civil vai propor a métrica de valoração dos contratos de pagamento por serviços ambientais que envolvam recursos públicos.

De acordo com os autores da lei, a medida busca premiar quem “age corretamente” e não degrada o meio ambiente. A prática da compensação surgiu na Costa Rica, na América Central, e chegou a outros países americanos como México e Estados Unidos. No Brasil, a prática é adotada em estados como Santa Catarina, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

A política busca estimular a conservação dos ecossistemas, combater a degradação e fomentar o desenvolvimento sustentável e tem, entre as diretrizes, o uso do PSA para promover desenvolvimento social, ambiental, econômico e cultural de populações tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para fiscalizar o cumprimento dos contratos e o cuidado com o meio ambiente, a proposta cria um cadastro nacional com informações de todas as áreas participantes do programa e dados das áreas ambientais da União, de estados e municípios.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou em melhorias à comunidade. De acordo com a lei, o dinheiro pelo serviço ambiental ficará livre de tributos, como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e PIS/Cofins.

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