Bueno ajuda a aprovar repasse de verbas do Fundef e Fundeb para profissionais da educação

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ajudou a aprovar nesta terça projeto (PL 10.880/2018) que destina 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses do Fundef até 2020 ao pagamento de profissionais da Educação. Também terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente.

O texto, que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses dos fundos, segue agora para análise do Senado. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

“Trata-se de mais um reforço para a área de Educação e que vai beneficiar milhões de professores e outros profissionais da área que aguardam há anos esse reconhecimento. É uma medida justa e que beneficia aqueles que dedicam sua vida para a formação de nossas crianças e jovens”, afirmou Rubens Bueno.

Beneficiados

O substitutivo aprovado determina que os recursos direcionados para o pagamento de salários vão beneficiar os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021).

Também serão beneficiados os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública.

O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício na atividade e não se incorpora à remuneração principal. Os herdeiros poderão receber no caso de falecimento do beneficiário.

O substitutivo aprovado estabelece também que os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. Quem descumprir a regra de destinação dos precatórios estará sujeito à suspensão, pela União, do repasse de transferências voluntárias federais, como as verbas oriundas de convênios.

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