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Com a derrubada em 2017 de um dos vetos do presidente Michel Temer à Lei nº 157/16, a distribuição do Imposto Sobre Serviço (ISS) teve uma mudança significativa e agora o imposto será recolhido na cidade onde cobrança for feita. Defendida por Rubens Bueno desde 2011, a mudança agora vai beneficiar todos os municípios brasileiros.

 

De acordo com dados de uma pesquisa realizada recentemente pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), esta distribuição deve gerar um aumento de cerca de 20% na arrecadação. Antes da alteração, o ISS era centralizado em poucas cidades.

 

Com a alteração na Lei, para entrar em vigor realmente, cada município deve fazer algumas mudanças, sendo que as prefeituras que aprovaram a alteração em 2017 podem aplicá-la 90 dias depois, enquanto as que aprovarem neste ano só poderão cobrar em 2019 para respeitar a chamada "anualidade". O estudo da CNM que teve o envolvimento de 4.107 (73.8%) cidades brasileiras, destacou que 3.875 (94%) municípios estão desenvolvendo ações para a aplicação da lei em sua cidade.

 

Segundo o deputado federal Rubens Bueno a alteração da Lei é uma vitória para todos os municípios brasileiros. “Era uma questão de justiça o recolhimento do ISS acontecer na localidade onde ocorre a venda do bem ou serviço. Em 2011 quando realizei um projeto de Lei Complementar sobre o assunto, tinha certeza que não era possível continuar a conviver com aquela injustiça fiscal e social. A alteração na Lei é uma vitória de todos os municípios brasileiro”, finalizou Rubens Bueno.

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