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O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) considerou acertada a decisão da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, de suspender parcialmente o decreto do presidente Michel Temer que abranda as regras para a concessão de indultos de Natal. “Se a ministra entendeu que havia problemas, choque  com a Constituição, ela está certa em suspender os dispositivos pois o Supremo é o guardião da nossa Carta Magna”, avaliou o parlamentar nesta quinta-feira, logo após o anúncio da decisão.

O decreto suaviza as exigências para que um condenado tenha direito ao perdão judicial e permite que apenados por corrupção e lavagem de dinheiro sejam beneficiados. A presidente do Supremo suspendeu dispositivos como o que estabelecia que em vez de cumprir um quarto da pena para ter acesso ao benefício, o detento precisaria cumprir apenas um quinto, mesmo assim sem que fosse estipulada uma determinada pena para dar direito ao indulto. Outro ponto derrubado foi o que acabava com a exigência de pagamento de multas. Cármen Lúcia afirmou que o indulto “não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime”.

Rubens Bueno lembrou que o presidente da República não pode legislar sobre matéria penal, conforme estabelece a Constituição. “Como deixou claro a procuradora-geral, Raquel Dodge, o decreto afrontou a Carta Magna nesse ponto”, observou. O deputado salientou ainda os prejuízos que os dispositivos suspensos trariam para a Operação Lava Jato. “É indefensável um decreto que favorece a impunidade justamente para aqueles que cometem crimes de colarinho branco”, disse o parlamentar.

A presidente do Supremo atendeu a um pedido de liminar da Procuradoria Geral da República numa Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada ontem. Cármen Lúcia afirmou que era urgente a tomada de decisão e salientou que posteriormente o ministro Luiz Roberto Barroso, que é relator da matéria, ou plenário do STF farão “o competente exame” do caso.

Cármen Lúcia atendeu a todos os pedidos de Dodge ao suspender o indulto para quem cumprisse um quinto da pena; para quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; quem esteja cumprindo a pena em regime aberto; quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo; ou quem esteja em livramento condicional; e para aqueles que não têm sentença definitiva em segunda instância.

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