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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 16/2013, do líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que permite as mulheres, em condição de igualdade com os homens, realizar o registro de nascimento dos filhos. Já aprovado pela Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial

A proposta altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos), que prevê que o registro seja feito pela mãe apenas na ausência ou impedimento do pai no prazo de 45 dias. A mudança no parágrafo 1º do artigo 52 da legislação possibilita que “o pai ou mãe, isoladamente ou em conjunto” efetuem o registro no prazo de 15 dias.

Segundo Bueno, o projeto resgata matéria apresentada pelo ex-deputado federal Fernando Coruja, na legislatura anterior, que tinha como objetivo disciplinar a Lei de Registros Públicos e do Código Civil.

"Não há mais cabimento, em pleno século XXI, não permitir que uma mulher tenha autonomia plena para registrar seu filho", argumentou o parlamentar, ao comemorar a aprovação da matéria.

Baseado naquilo que deriva do Direito romano de que a maternidade é certa e a paternidade presumida, a proposta do líder do PPS considera que a figura da mãe no reconhecimento legal não pode ser suplementar.

Rubens cita ainda o artigo 5º da Constituição Federal que diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

O projeto retira da legislação o papel secundário das mulheres no reconhecimento legal dos seus filhos. “Este projeto de Lei visa acabar com a discriminação odiosa que tinha lugar no passado sob várias justificativas filosóficas, sociais, econômicas e técnicas que, felizmente, não mais subsistem”, justifica o parlamentar.

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